INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- No que respeita ao indispensável preenchimento pela postulante das exigências legais necessárias a obter a renovação do contrato em curso, para lhe garantir a permanência na posse direta do imóvel locado, nessa qualidade por mais um lustro, há de se reconhecer, em primeiro lugar, que desassist e razão ao segundo apelante quando sustenta que dispõe a locatária de título correspondente a simples locação para fins residenciais. Cumpre observar que, muito embora o instrumento contratual de que se valeram os contratantes primitivos, e que se encontra às fls. 7/7v, seja uma peça estereotipada, de larga escala de consumo na época, para utilização por interessados na contratação de locações, é ele, a todas as luzes, inteiramente impróprio para refletir a verdadeira natureza e feição do negócio jurídico concluído por essas partes. - De qualquer modo, ainda que de efetivo contrato de locação residencial se cuidasse quando foi celebrado, há mais de trinta anos atrás, em setembro de 1962, a verdade é que desde então, como comprova o documento de fls., desde logo ali instalou a primitiva locatária uma sociedade mercantil, de que participava em igualdade com o outro único sócio, então denominada Salão de Cabeleireiro J. Ltda., dedicada a esse ramo de atividades, como curial, e que lá permaneceu até o falecimento de seu associado, quando então, passou a explorar o mesmo ramo como Firma Individual desde dezembro de 1975 até junho de 1981, como noticiam os documentos de fls., ocasião em que, cancelando-o, continuou a explorá-la através de outra sociedade, ou seja, precisamente a que ora figura como Primeira Apelante, ininterruptamente desde 1981 até pelo menos à época em que foi ajuizada a presente ação, como comprova o Alvará juntado às fls.. - Vale isso dizer que a ora postulante ao renovamento da locação em apreço encontra-se no ininterrupto exercício do mesmo ramo de atividade econômica dirigida ao atendimento ao público em geral, através de estabelecimento franqueado a este, no mesmo imóvel, por período expressivo de tempo, consolidando ali a constituição de inegável fundo de comércio, que tem legítimo interesse em preservar. - Certo é, como já adiantado, que se valeram as partes originalmente contratantes de instrumento com texto impróprio para a formalização de uma locação para fins não residenciais, aparentando, ao contrário, que estabeleciam o pacto para residência da então locatária, mas ainda que se queira assim considerar, inobstante as evidências em contrário, restou e inegável que ao longo de mais de trinta anos a primitiva inquilina, em nome próprio, ou através de sociedades que organizou com terceiros, explorou ali ininterruptamente a atividade de cabeleireiro e outras afins, ostensiva e permanentemente, tendo com isso, a todas as evidências, consentindo o locador, que, assim, não pode legitimamente agora se prevalecer daquela enganosa formalidade inicial, para impedir a renovação do contrato de locação aqui pretendido, o que, quando menos, consagraria a prevalência da aparência sobre a substância, da formalidade sobre o conteúdo, da suposição sobre a realidade, com o que não se compadece o Direito. - Se, na verdade, a locatária, atual primeira apelante, por si, e através das empresas predecessoras, quer na configuração de Firma Individual, quer como entidade col