INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- Preliminarmente, rejeita-se a arguição de ilegitimidade ativa "ad causam" do espólio, porque estaria representado por quem não é herdeiro, mas, sim cessionário de direitos hereditários, existindo aqueles, sobre um dos quais impunha recaísse a nomeação para inventariante. - Foi a matéria alvo de preliminar, suscitada na contestação e rejeitada expressamente no saneador (fls.), que restou irrecorrido. Encontra-se preclusa, pois. - De qualquer modo, apenas para que não fique sem registro, comprovou o atual inventariante do espólio, Luiz C. M., ser cessionário de direitos hereditários (fls.), concernindo a nomeação de inventariante ao Juízo do inventário, nada impedindo, de resto, o cessionário de ser nomeado para aquele "munus," pois se sub-roga no domínio transferido ao cedente, na qualidade de titular de direitos reais a lhe serem transmitidos (voto do Ministro BILAC PINTO in nº 83.166-CE, RTJ 84/337). - A ordem legal, no art. 990 do CPC, de quem pode ser nomeado inventariante, é ainda, que em caráter excepcional, passível de ser alterada pelo Juiz, quando, "dadas as circunstâncias de fato, nenhum dos herdeiros está em condições de exercer o "munus" (RTJ 101/667, in nota de nº 1 ao art. 990 do "Código de Processo Civil" de THEOTONIO NEGRÃO, 28ª ed., e WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, "Curso de Direito Civil - Direito das Sucessões", Saraiva, 1991, págs. 35/6). Julgado em 11-11-1997 Revista de Direito - TJRJ - Vol. 37, Pág. 226 EM SENTIDO CONTRÁRIO - Agr. Instr. 16.171/1 - Tr. Just. Minas Gerais - 5ª T. - Relator: Des. JOSÉ LOYOLA - Ac. de 24-02-1994 - Jurisprudência Mineira - Janeiro a Março de 1994 - Vol. 125 - Pág. 52. EMENT