RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- O eminente Relator (fls.), ao enfrentar o tema, o faz, arrimando-se na melhor doutrina (JOÃO EUNÁPIO BORGES), para concluir que, sendo a empresa da qual pretende o autor se demitir da condição de sócio uma sociedade tipicamente de pessoas, e não de capital, e, ainda mais, sendo o número de sócios muito pequeno - são quatro sócios - não parece aberrante citar-se apenas os sócios e considerar-se, em face disto, ciente a própria sociedade. - Citando a doutrina, diz que em dois tipos são classificadas as sociedades comerciais: "... a de pessoas, quando então predomina a ''affectio societatis'' e, neste caso, os sócios aceitam-se tendo em consideração os seus atributos pessoais. Já na de capital o que sobressai é o interesse do próprio capital, sem qualquer afetação, no que concerne aos sócios e, como da doutrina se sabe, a limitada é uma sociedade híbrida, ora pode ter característica de sociedade de pessoas, ora se caracteriza como de capital, tanto que o Prof. JOÃO EUNÁPIO BORGES cita mesmo uma limitada com enorme número de sócios, o que lhe daria a feição capitalista. Referente a esta última, entende o eminente Relator que, efetivamente, a retirada de um dos sócios, por qualquer que seja o motivo, imporia a citação da própria sociedade, uma vez que, sem o chamamento desta, certamente os sócios ficariam indefesos, tendo em vista a complexidade de uma empresa com razoável número de sócios, dos quais poucos teriam acesso à adminis tração". - Contudo, no que se refere à hipótese dos autos, com número limitadíssimo de sócios, na verdade, sob o aspecto estritamente prático, os interesses dos sócios se confundem com os da própria sociedade e, bem por isso, é que EGBERTO LACERDA TEIXEIRA ("Das Sociedades por quotas no direito brasileiro ", ed. Max Limonad, 1956, p.381) ensina que devem ser citados, para a ação, todos os sócios, não figurando, necessariamente, a própria sociedade, cuja dissolução se pleiteia, entre os réus da ação. - Atendendo, pois, a tais lineamentos e também ao fato de a sociedade em comento ser constituída pelos três únicos sócios remanescentes, estando estes citados, estará a sociedade também amplamente defendida e, não sendo o caso de litisconsórcio necessário com aquela, a eventual nulidade apontada não resultará em prejuízo para qualquer das partes contendentes, foi, pois, assim, que concluiu o eminente Relator, no aspecto de que se cogita. - Em reforço da tese aí esboçada, o Ministério Público Federal, escudando-se na jurisprudência deste STJ e entendendo ser desnecessária a citação da recorrente (empresa), como litisconsorte necessária, aduz (fls.): "Sobre o tema, em caso análogo, já se pronunciou essa Egrégia Corte Superior de Justiça, 'verbis': "Ementa: Processual/Comercial. Dissolução Parcial de Sociedade por Quota de Responsabilidade Limitada. Litisconsorte passiva necessária. A sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é litisconsorte passiva necessária na ação de sua dissolução parcial". (REsp. 39.197 - 3ª Turma, Rel. Exmº Min. CLÁUDIO SANTOS, DJ I, 19.12.1994, pg. 35.308). - Assim, não merece reparos a decisão da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a mesma encontra-se em consonância com o entendimento deste Sodalício. É, in "casu", aplicável a Súmula 83 deste Tribunal, senão vejamos: Súmula 83 STJ - " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ac. de 27-04-1999 (Registro nº 97/0077826-6) Revista de Direito, TJRJ - Julho/Setembro 2000 - Vol. 44 - Pag 57 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2001. Ano LIII. Nº 626