RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Como se vê dos autos, o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça representa contra os decretos do Exmo. Sr . Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, pleiteando que este Órgão Especial declare a inconstitucionalidade dos Decretos 16.457 de 30 de janeiro de 1998 em seu art. 2º, inciso II; e 16.458 da mesma data em seu art. 5º, inciso II, daquela autoridade por ferirem a Constituição Estadual nos seus arts. 170 "caput", e seu § 2º, "caput", 172 "caput", e II, "d" e 173, IX "quando atribuem ao Ministério Público Estadual e a seus membros, funções incompatíveis com sua finalidade institucional". - Com efeito, o art. 170 da Constituição Estadual prescreve que: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático dos seus interesses sociais e individuais indisponíveis". - Já o art. 172, inciso II, letra "d", da referida Carta Magna do Estado, proíbe que o representante do Ministério Público exerça outra e qualquer função pública que não seja aquela de sua atribuição, abrindo exceção apenas para o exercício de uma, de magistério. - O inciso II letra "d" está assim redigido, quando se refere às vedações: "exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério". - Por outro lado, o art. 173, inciso IX da mesma carta transcreve que são funções institucionais do Ministério Público: "IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas". - Os decretos de S. Exª, o Sr. Prefeito, cria novas atribuições para os membros do Ministério Público, contrariando frontalmente a Constituição do Estado e a própria Constituição Federal no seu art. 127 § 5º inciso II letra "d". - Aliás, o próprio prefeito reconheceu serem seus decretos inconstitucionais, quando atribuiu ao órgão do Ministério Público, função para comporem as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris), órgão que deveria funcionar junto à Secretaria Municipal de Trânsito, porque tal função é vedada na própria Constituição Estadual, - diz ele. - Acontece, que mesmo prometendo corrigir o equívoco e modificar os decretos, assim não o fez, pois fez editar um novo Decreto, o de nº 16.774 de 26 de junho de 1998, o qual altera a constituição das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARIS), mas, o faz somente com relação as juntas 1ª, 2ª, 5ª, 6ª e 7ª, deixando de fazer o mesmo com referência às juntas de números 3ª, 4ª e 8ª, permanecendo assim, ainda em vigor os Decretos 16.457 e 16.458 relativos às requisições dos membros do Ministério Público para aquelas três juntas. - Ao fazer editar o novo Decreto de nº 16.774, de 26 de junho de 1998, Sua Exª o Sr. Prefeito pediu que a presente representação fosse julgada extinta por falta de objeto. - Insurgiu-se, porém, a Procuradoria, por entender que persistem os mesmos fatos e os decretos, não tendo a pequena modificação introduzida pelo Decreto 16.774, retirado dos decretos 16.457 e 16.458 as atribuições que eles dão aos Promotores. - Assim, estando evidente a inconstitucionalidade dos Decretos 16.457 e 16.458, de Sua Exª o Dr. Prefeito do Rio de Janeiro, meu voto é no sentido de declarar inconstitucional os incisos II do art. 2º do Decreto "N" nº 16.457 de 30 de janeiro de 1998 e inciso II do art. 5º do Decreto "N" nº 16.458 da mesma data. Ac. de 29-11-1999 Revista de Direito, TJRJ - Julho/Setembro 2000 - Vol. 44 - Pág. 105 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2001. Ano LIII. Nº 626