ATO ADMINISTRATIVO

Resumo do acórdão

- Comparemos: - ADCT federal: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. - Já o ADCT estadual dizia: Art. 74. Os servidores estaduais que, à época da promulgação da Constituição da República, contavam cinco anos de serviço efetivo, serão transformados ou transferidos de cargos ou categorias funcionais, submetendo-se à prova de títulos e concurso interno. - Dizia, porque o colendo STF acabou acolhendo. Argüição de Inconstitucionalidade deste artigo e que gera, como conseqüência, a ilegalidade da Resolução do Tribunal que nela se fundava. - A questão é simples, como bem afirmou o então ilustre Corregedor. A Constituição Federal, no art. 19 acima copiado, disse: são considerados estáveis. Por conveniência, resolveram ler efetivos, mas isto não foi dito. Uma coisa é ser empregado estável, contratado pela lei trabalhista; outra, ser convertido em funcionário, sem concurso. A explicação é simples: antigamente havia estabilidade trabalhista. Com a instituição do FGTS acabou a estabilidade. - O ADCT voltou a dar para alguns afortunados a mesma estabilidade que se retirou da maioria. Mas, não pode ser considerado funcionário público e stável, sem concurso. Por isso, o art. 74 do ADCT estadual foi julgado inconstitucional. ADIN nº 248 - Constituição do Estado do Rio de Janeiro (ADCT arts. 69 e 74) - Provimento derivado de cargos públicos (transferência e transformação de cargos) - Ofensa ao postulado do concurso público - Usurpação do poder de iniciativa constitucionalmente reservado ao chefe do executivo - Procedência da ação. Os Estados-membros encontram-se vinculados, em face de explícita previsão constitucional (art. 37, "caput"), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observância do postulado do concurso público (art. 37, II). A partir da Constituição de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se às pessoas estatais como regra geral de observância compulsória. A transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço Público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido. Insuficiência, para esse efeito, da mera prova de títulos e da realização de concurso interno. Ofensa ao princípio da isonomia. A iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidores públicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção específica do princípio da separação de poderes. Incide em inconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo local. A supremacia jurídica das no rmas inscritas na Carta Federal não permite, ressalvadas as eventuais exceções proclamadas no próprio texto constitucional, que contra elas seja invocado o direito adquirido. Doutrina e Jurisprudência. (STF - ADI 248 - RJ - T.P. - Rel. Min. CELSO DE MELLO - DJU 08-04-1994). - A jurisprudência diz: Mandado de Segurança impetrado por servidores do Tribunal Superior do Trabalho, visando ao enquadramento em cargos públicos - Art. 37, II, da parte permanente da Constituição Federal e art. 19 e seus §§ 1º e 2º do ADCT - 1. Havendo sido abordados, não só no próprio acórdão recorrido, mas, também, em votos vencedor e vencido, expressamente declarados, os temas relativos ao art. 37, II, da CF de 1998, e do art. 19 do ADCT, resta atendido, pelo RE, o requisito do prequestionamento. 2. Para que os impetrantes, ora recorridos, pudessem ser providos em cargos do Tribunal Superior do Trabalho, sem o concurso público de provas ou de provas e títulos, de que trata o inc. II do art. 37 da parte permanente da Constituição Federal de