CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Ementa

DECRETO Nº 3.727, DE 12 DE JANEIRO DE 2001 Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3o do Decreto no 1.312, de 18 de novembro de 1994 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995; DECRETA: Art. 1o Fica autorizado o depósito, no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, das ações a seguir discriminadas: I - da Tele Norte Leste Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social; II - da Tele Norte Leste Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social; III - da BRASIL TELECOM Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social; IV - da BRASIL TELECOM Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social; V - da Embratel Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social; VI - da Embratel Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social; VII - da Telemig Celular Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social; VIII - da Telemig Celular Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem dire ito a voto, representativas de 0,0024% do capital social; IX - da Tele Celular Sul Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social; X - da Tele Celular Sul Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social; XI - da Tele Sudeste Celular Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social; XII - da Tele Sudeste Celular Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social; XIII - da Tele Centro Oeste Celular Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social; XIV - da Tele Centro Oeste Celular Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social; XV - da Tele Nordeste Celular Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social; XVI - da Tele Nordeste Celular Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social; XVII - da Tele Norte Celular Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social; XVIII - da Tele Norte Celular Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social; XIX - da Tele Leste Celular Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social; XX - da Tele Leste Celular Participações S.A. - 8.011.155 açõ es preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social; XXI - da Telecomunicações de São Paulo S.A. - 9.941.852 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0020% do capital social; XXII - da Telecomunicações de São Paulo S.A. - 17.402.009 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0036% do capital social; XXIII - da Telesp Celular Participações S.A. - 9.878.287 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0030% do capital social; XXIV - da Telesp Celular Participações S.A. - 8.607.307 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0026% do capital social; XXV - da Companhia Rio Grandense de Telecomunicações S..A. - CRT - 831 açõe