PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- Com efeito, a ação monitória - ou, mais precisamente, o procedimento monitório - é o meio posto ao credor de quantia certa ou de coisa determinada, para pleitear a entrega de provimento jurisdicional traduzido em um mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visante à satisfação de seu direito creditício. - Perfilharam-se, assim, mutatis mutandis, os exemplos de ordenamentos jurídicos alienígenas, como o procedimento d’ingiunzione italiano, o Mahnverfahen alemão e austríaco, o injonction de payer francês e belga e o expediente de cuenta jurada do direito espanhol. - No entanto, ao revés do ocorrido em alguns desses países, adotou-se, no Brasil, o procedimento monitório documental e não o puro. Por conta disso, impende, para o êxito da ação monitória, seja a exordial instruída com prova escrita da obrigação, despida, entretanto, de eficácia executiva. - No magistério de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a preconstituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a casual (escrito surgido sem a intenção direta de documentar o negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência)" (Curso de Direito Processual Civil, 13. ed. Rio de Janeiro : Forense, 1996, v. III, p. 380). - Muito embora não se exija seja concludente - pois a plenitude é imprescindível unicamente na ação execucional -, é imperativa a juntada de tal prova, que há de retratar a assunção, pelo demandado, de uma obrigação de pagar determin ada soma em dinheiro, de entregar coisa fungível ou determinado bem móvel. - No entanto, no caso sub examen, a autora cingiu-se a encartar termo de compromisso, donde dimana a obrigação dos contratantes de transferir bens móveis e imóveis despegados de quaisquer ônus. Furtou-se, porém, a exibir prova escrita de que tenha a ré assumido obrigação de pagar soma em dinheiro. - Não se trata, por certo, de negar efeitos ao procedimento monitório, tampouco da adoção de hermenêutica avessa às ansiadas reformas na Lex Instrumentalis. O direito ao ressarcimento do que porventura tenha pago à Fazenda Pública decorre, em verdade, de uma obrigação reflexa, inapta, por conseguinte, a embasar o decreto injuncional, conquanto não se descarte a hipótese de reembolso pela via ordinária. - Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso. Ac. de 12-11-1998 Arquivo do EMFOR, TJSC/N 1.740 EMFOR 610 EMENTA: - Para a admissibilidade do procedimento monitório, o credor deve demonstrar, claramente, a constituição de seu crédito, visto que um dos maiores objetivos da ação monitória é imprimir agilidade na entrega da tutela jurisdicional, deve constar na inicial o cálculo referente ao débito, segundo o indexador aplicável, bem como, se incidente, a correção monetária. RESUMO DO ACÓRDÃO: DO RELATÓRIO - O Exmo. Sr. Des. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO : E. Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu, de plano, a petição inicial e extinguiu o processo com base no art. 267, I, da legislação processual civil. A apelante não se conformou com a decisão vituperada e recorrendo, argumenta, em essência, que houve equívoco na decisão recorrida ao determinar a emenda da inicial. Pede, assim, a reforma do decisum com o processamento regular da ação proposta. É o relatório. À douta revisão. DO VOTO - O Exmo. Sr. Des. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO : E. Câmara: A recorrente propôs ação monitória e o digno e estudioso Juiz da 5.a Vara Cível da comarca de Cuiabá indeferiu "in limine" a inicial sob a justificativa de que o cálculo referente ao valor do débito, incluindo a correção monetária, "não está dentro do figurino jurídico pertinente à ação monitória" . - No despacho de f..., que ensejou a prolação da sentença terminativa recorrida sem apreciação do mérito, enfatizou o Julgador a quo que "a impossibilidade jurídica de atualização monetária de plano" fez ordenar a emenda da inicial na qual, na fase postulatória, deveria constar "tão-somente" ... "o valor nominal do título, com a conversão da moeda para reais" , - E. Turma, correto está o raciocínio do Magistrado a respeito da conceituação e natureza jurídica da ação monitória como remédio instr umental previsto no ordenamento processual civil vigente. - Insta, agora, analisar a matéria relativa à inclusão da correção monetária no débito, posto que a exordial está instruída com duplicata, sem eficácia de título executivo, espe