FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- ... O Código de Processo Civil, como é sabido, adotou o princípio do sucumbimento, "pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício do vencedor (art. 23). O fundamento desta condenação, como escreveu CHIOVENDA, "e o fato objetivo da derrota; e a justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão e por ser, de outro turno, que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante" ("Exposição de Motivos do CPC" nº 17). - Não favorece o embargante a alegação de que, quando realizada a penhora, o bem pertencia ao devedor, pois denunciada a remição ainda assim o credor insistiu no prosseguimento da execução, pleiteando e obtendo, a adjudicação do bem penhorado, o que determinou a interposição dos embargos. - Inafastável, portanto, a condenação do embargante nas custas processuais e honorários advocatícios. - A sentença, em resumo, bem examinou a espécie e merece substituir, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos. Julgado em 03-10-1984 Revista dos Tribunais. Janeiro 1985 - Vol. 591 - Pág. 140 EMFOR 439