FUNCIONÁRIO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Em revisão editorial
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — QUANDO NÃO PROVA O FISCO A SUCESSÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Ora, conquanto suspeita a transferência dos bens penhorados e eivada de indícios de fraude estes não são o suficiente para demonstrar a sucessão mercantil, para os fins de aplicação da capitulação do art. 133 do CTN, ao embargante. - É verdade que o ponto é o mesmo e também idêntico é o ramo de comércio (borracharia), mas as sucessivas vendas dos bens e a ausência de prova cabal de que os equipamentos e a maquinaria penhorados são aqueles que se encontravam no estabelecimento comercial do executado, aliado à circunstância de que as referidas vendas teriam sido efetuadas por interpostas pessoas, não são o suficiente para deixar patenteada a fraude fiscal, de modo a tornar a embargante a responsável pelo tributo cobrado à executada. - Essa prova poderia ter sido produzida pelo exequente, através de uma fiscalização mais intensa e da extinção de fato da empresa representada por O. Pneus; mas tal não aconteceu. - Em face do exposto, nega-se provimento ao apelo, confirmando-se a sentença apelada. Julgado em 30-11-1982 Arquivo do EMFOR, TJ/1.330 EMFOR 439
Ementa
Não logrou o Fisco provar a sucessão comercial, para os fins do disposto no art. 133 do CTN, se a prova dos autos revela que houve a venda dos bens componentes do estabelecimento, a várias pessoas até chegar à terceira embargante, muito embora, esta esteja sediada no mesmo local da executada e com o mesmo ramo de comércio.