RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- A empresa alegou coisa julgada trazendo aos autos duas decisões em mandado de segurança ambas de 1969. - Essas decisões se referem à cobrança do tributo em exercício determinado, não podendo projetar-se sobre feitos futuros qual a que resultasse de ação declaratória. - A coisa julgada, na espécie, nada alcança além do exercício para o qual foi concedida a segurança. - Vem a propósito o entendimento do professor ISAAC PEREIRA DA SILVA, abonado nesta Casa pelo Ministro RODRIGUES ALCKMIM, no RE nº. 83.225 - SP (RTJ 83/439): "... A delimitação objetiva da coisa julgada está no conteúdo da relação jurídica que foi controvertida e julgada. A relação obrigacional surgiu com o fato gerador da obrigação tributária principal mas se extingue juntamente com o crédito dela decorrente, visto que tem por objetivo o pagamento do tributo devido (CTN, art. 113, § 1º). Vitorioso o contribuinte, a decisão judicial trânsita em julgado extingue o crédito (CTN., art. 156, X), mas, evidentemente, o crédito decorrente da relação tributária material, que foi controvertida e julgada." - Daí, a possibilidade de se discutir a exigibilidade do tributo em outras ações, referentes a outros exercícios. - No caso em exame, a inteligência melhor da Súmula nº 239 (*), prestigiada pelo Ministro ALCKMIN no precedente, desautoriza o acórdão impugnado. - Destaco, mais, o recente julgamento dos RREE nº 100.126-7 - PR - relatado pelo Ministro MOREIRA ALVES - e 99.458-1 - SP de que fui relator, em cuja ementa se lê: "Coisa Julgada Matéria Tributária. Sentença preferida em execução fiscal, não faz coisa julgada quanto à ilegitimidade, em te se, da cobrança de certo tributo, visto que, por sua naturalidade, esse processo diz respeito estrito aos exercícios discutidos nos próprios autos." - Conheço do recurso pela letra "d" da licença constitucional, e lhe dou provimento, para que o Tribunal de origem, afastada a preliminar de coisa julgada, decida sobre este executivo fiscal. Julgado em 23-10-1983 Revista Trimestral de Jurisprudência. Abril, 1984 - Vol. 108 - Pág. 404 (*) "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." ("Ementário Forense", nº 194, t. IMPOSTO, st. COBRANÇA DECLARADA INDEVIDA). EMFOR 432