Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
ATAS DE ASSEMBLÉIAS E CONVENÇÕES
Em revisão editorial
OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUÁRIO VINCULADO AO MUTUANTE — QUANDO É NULA
- Recurso
- REsp 5.192
- Tribunal
- STJ
Ementa
É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. Referência: - Código Civil, art. 115. REsp 5.192 - MG (3ª T 23-10-90 - DJ 10-12-90). REsp 13.996 - RS (3ª T 12-11-91 - DJ 9-12-91). REsp 6.263 - MG (3ª T 10-12-90 - DJ 25-2-91). REsp 1.641 - RJ (4ª T 18-12-90 - DJ 22-4-91). REsp 1.552 - CE (4ª T 9-4-91 - DJ 5-8-91). REsp 1.957 - MT (4ª T 9-4-91 - DJ 10-6-91). Segunda Seção, em 14-10-1992. DJ 20-10-92, pág. 18.392. EMFOR - STJ/781 EMFOR - Nº 529