RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- ... De acordo com a legislação em vigor, acidente de trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa no percurso da residência para o trabalho ou desta para aquela (art. 3º do Dec. 70.037/76). - Ora, nos autos inexiste qualquer prova de que a vítima trabalhasse para a apelada, de modo a caracterizar como acidente do trabalho o evento descrito à peça vestibular. - Em face, pois, da ausência de vinculação empregatícia, a hipótese debatida nos autos há de ser deslindada à luz dos princípios da responsabilidade civil e não na esfera da lei de acidentes do trabalho. - A propósito, muito esclarecedor - o aresto da 7ª Câmara Civ. do eg. T.J.R.J. de 22-05-80, que traz a seguinte ementa: "Quem é vítima de ilícito praticado por pessoa estranha à relação empregatícia, mesmo que ocorrido durante o trabalho, não está submetido à lei específica, elaborada para estabelecer um regime transacional em matéria acidentária entre os partícipes do contrato de trabalho". Rel. Des. ABEYLARD GOMES "in" Ementário de Jurisprudência do T.J.R.J., ano 2-1982, pág. 26. - Meritoriamente, não há como desagasalhar em razão de pedrada recebida, ao viajar em uma composição da ré. Ora, a obrigação do transportador é conduzir o passageiro são e salvo ao lugar do destino, dela só ficando exonerado quando o acidente correr fortuito ou por culpa da própria vítima. - Quanto à ajuda ao lar paterno, é de presumir-se fosse ela prestada, pelo simples fato de a vítima exercer atividade remunerada e morar com os autores. - De prover-se, pois, o recurso, para julgar-se procedente a ação. Julgado em 30-11-1983 VENCIDO O JUIZ ANAUDIM FREITAS (Vogal) Arquivo do Ementário For