Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO
CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAR JUNTO A RESIDÊNCIA — AÇÃO PROCEDENTE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Procede a ação para obter indenização de Municipalidade pelo mau uso de prédio vizinho, causador de poluição sonora, pelo funcionamento de "escola de samba", autorizada a funcionar em terreno municipal. V. o título VIZINHANÇA sub-tít. ESCOLA DE SAMBA EMFOR 430