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RESP 235110, RECONHECIMENTO - CABIMENTO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. RESP 235110.

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Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL

ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO

CONTAGEM — RECONHECIMENTO - CABIMENTO

Recurso
RESP 235110
Tribunal

Ementa

Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Referência Legislativa: Lei nº 5.869/1973 Código de Processo Civil, art. 4 inc 1 Precedentes: RESP 235110 CE 1999/94688-0 DECISAO:14/12/1999 DJ DATA:21/02/2000 - PG:224 RESP 214794 CE 1999/43067-0 DECISAO:28/09/1999 DJ DATA:21/02/2000 - PG:205 RESP 213704 CE 1999/41153-6 DECISAO:02/12/1999 DJ DATA:07/02/2000 - PG:174 RESP 227254 CE 1999/74379-2 DECISAO:26/10/1999 DJ DATA:29/11/1999 - PG:196 RESP 196079 RS 1998/87245-0 DECISAO:23/02/1999 DJ DATA:12/04/1999 - PG:218 RESP 177986 RS 1998/42364-8 DECISAO:08/09/1998 DJ DATA:01/02/1999 - PG:245 ERESP 113305 RS 1998/22218-9 DECISAO:11/11/1998 DJ DATA:14/12/1998 - PG:91 RESP 180591 CE 1998/48721-2 DECISAO:08/09/1998 DJ DATA:19/10/1998 - PG:152 RESP 180764 CE 1998/48987-8 DECISAO:15/09/1998 DJ DATA:05/10/1998 - PG:159 Decisão de 22-11/2000 DJ de 22-11-2000 - Pág. 195