CRIMES DE RESPONSABILIDADE
PREFEITO MUNICIPAL
AÇÃO VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR PREFEITO MUNICIPAL — SUA LEGITIMIDADE
- Recurso
- REsp 159231/
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- Esta Turma, entretanto, já apreciou ambas as questões, firmando o entendimento de que: " O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor 'ação civil pública' visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por prefeito municipal." (REsp. 159231/Humberto) " Tem o Ministério Público legitimidade para propor 'ação civil pública' visando ao ressarcimento de dano ao erário. A Lei nº 8.429/92, que tem caráter geral, não pode ser aplicada retroativamente para alcançar bens adquiridos antes de sua vigência, e a indisponibilidade dos bens só pode atingir os bens adquiridos após o ato tido como criminoso." (REsp. 196932/Garcia) - Em homenagem a estes precedentes, nego provimento ao recurso especial. Ac de 02-03-2000 DJ de 04-09-2000 (Registro nº 99/0072899-8) Arquivo do EMFOR, STJ/N 3.380 EMFOR 627
Ementa
O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor "ação civil pública" visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por prefeito municipal.