Acórdão
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
PREFEITO MUNICIPAL
AÇÃO CONTRA PAIS BIOLÓGICOS — POSSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
A lei determina o desaparecimento dos vínculos jurídicos com pais e parentes, mas, evidentemente, persistem os naturais, daí a ressalva quanto aos impedimentos matrimoniais. Possibilidade de existir, ainda, respeitável necessidade psicológica de se conhecer os verdadeiros pais. - Inexistência, em nosso direito, de norma proibitiva prevalecendo o disposto no artigo 27 do ECA. Ac. de 19-04-2000 DJ de 28-08-2000 (Registro nº 97/0025451-8) Arquivo do EMFOR, STJ/N 3.382 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2001. Ano LIII. Nº 627