CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Resumo do acórdão

- ... a apelante concedeu em 13-02-80, através de contrato de financiamento, crédito I.X. da M. para aquisição do veículo Passat, já referido, o qual para garantia do integral cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, foi dado à apelante com cláusula de alienação fiduciária em garantia. - Não cumprindo o adquirente seus compromissos, contra ele foi ajuizada ação de busca e apreensão com pedido liminar, que não pode ser cumprido por não mais se encontrar o bem dado em garantia em poder do devedor. - Em consequência, foi requerida pela apelante a conversão do feito em ação de depósito. - Ocorre que, em fase de execução, o bem alienado foi encontrado em poder do apelado, daí o pedido da apelante no sentido de desentranhar o mandado a fim de que o bem fosse apreendido. - É bom esclarecer que I.X., após adquirir o automóvel em 13-02-80 vendeu-o a A. P. Veículos Ltda., denunciada a lide, que explicou tê-lo adquirido após verificar não estar o mesmo alienado fiduciariamente. - Só então, disse a denunciada, foi que o vendeu ao apelado. - Inicialmente, há que se analisar a preliminar da apelante. - Não há dúvida que ela se entrosa com o mérito, pois a liminar concedida ao apelado será mantida ou não com o resultado do julgamento da apelação. - Posta a questão nos termos em que foi exposta, temos que um bem alienado fiduciariamente foi vendido a terceiro que por sua vez alega não exis tir no Departamento de Trânsito qualquer anotação quanto ao fato. - Realmente, no DETRAN não consta a alienação fiduciária em favor da Apelante, constando apenas em favor da Cia. Itaú S/A., referente ao financiamento concedido ao Apelado. - Acontece, entretanto, que no certificado de propriedade do veículo consta averbado no DETRAN o gravame a favor da Finasa S/A... - Ademais, é de se ver que o contrato de financiamento celebrado entre a apelante e I.X. da M. foi levado a registro ao 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos desta Capital em 09-05-80, data anterior à aquisição do veículo pela denunciada A.P. Veículos Ltda. que apesar de ter declarado ter tomado todas as precauções para a compra do veículo, na realidade não os tomou pois bastava uma certidão no Cartório competente para verificar o ônus que pesa sobre o Passat... - Sabido que a alienação fiduciária somente se prova por escrito e que seu instrumento, público ou particular, terá de ser arquivado no Registro de Títulos e Documentos, nenhuma dúvida existe no sentido de que à denunciada competia verificar no local competente se o bem estava ou não alienado (art. 1º do D.L. nº 911, de 01-10-69). - Deram provimento à apelação para julgar improcedente os embargos de terceiro. Julgado em 14-06-1983 Arquivo do Ementário Forense, TA/447 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 1984. Ano XXXVI. Nº 429