CRIMES DE RESPONSABILIDADE
PREFEITO MUNICIPAL
INCIDÊNCIA — RETROATIVIDADE INADMISSÍVEL
- Recurso
- RE 97.655
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... o v. aresto aplicou, em fase de liquidação de sentença, a incidência da correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Por conseguinte, violou o princípio da não retroatividade da lei, previsto no art. 153, § 3º, da CF, e divergiu da orientação firmada pelo Plenário desta Corte, consubstanciada na execução da Ação Rescisória nº 948 (AgRg), relatado pelo eminente Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, cujo aresto guarda a seguinte ementa: "Correção monetária de débito resultante de decisão judicial. A Lei nº 6.898, de 08-04-1981, tem aplicação aos processos pendentes, mas o cálculo da correção monetária não pode considerar período anterior ao início de sua vigência. Agravo regimental não provido" (in RTJ 99/539). - Dentro dessa mesma diretriz a AR 723 (AgRg) também relatado pelo Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, perante o Pleno (in RTJ 99/532) e o RE 97.655, por mim relatado, perante esta Turma. - Acrescento, outrossim, que o Decreto nº 86.649/81, estabeleceu em seu art. 3º, que a correção monetária se fará a partir de 09-04-1981. - Em face do exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para determinar que o cálculo da correção monetária incida a partir da vigência da Lei nº 6.899/81. Julgado em 05-10-1982 Revista Trimestral de Jurisprudência, Outubro, 1983 - Vol. 106 - Pág. 403 EMFOR 428
Ementa
Aplicação da Lei nº 6.899, de 08-04-1981, aos processos pendentes, a partir da sua vigência (art. 3º, do Dec. nº 86.649/81). - A fixação da correção monetária a partir do ajuizamento da ação viola o princípio da não retroatividade da Lei (art. 153, § 3º, da Constituição Federal), destoando, inclusive, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nota da redação
RTJ