CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Resumo do acórdão

- O Impetrante ajuizou Mandado de Segurança contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro e seu Secretário de Administração e Reestruturação, dizendo que o primeiro decretara medida administrativa e ordenara que o segundo cumprisse a ordem. - O eminente e culto relator entende que só o executor deve ser tido como autoridade coatora, donde declinar da competência para um dos Grupos de Câmaras. Reedita-se, no caso a longa discussão, decorrente da imprecisão e das diversas competências em razão da qualidade das pessoas. Aqui, nem todos são iguais perante a lei. Países há em que tanto o mais humilde habitante como o Presidente da República respondem perante o juiz singular de primeiro grau. Neste caso, não há discussão sobre competência. No caso, porém, há outra discussão: quem se considera autoridade coatora? O Governador, que edita o decreto, mandando que o Secretário o cumpra, ou o Secretário, que deve cumprir, pena de ser demitido? Há várias correntes doutrinárias, mas a maioria é acorde em que se um tem o poder de mando, o mero executor não é o verdadeiro coator. Assim, se um juiz expede mandado, o oficial de justiça deve cumpri-lo. Se o Presidente do Tribunal manda impedir a entrada de certas pessoas, o guarda, que cumpre a ordem, não é a autoridade coatora. É o que se vê em CELSO AGRÍCOLA BARBI: "Outra hipótese a examinar é a que ocorre quando o ato é praticado por uma autoridade, por ordem direta de outra mais elevada hierarquicamente. Nesse caso, parece-nos que, se a ordem é específica para o caso concreto, geralmente o coator é quem determinou a prática do ato, pois quem o efetiva é mero executor de decisão particular de seu superior" ("Do Mandado de Segurança", 8ª e d. , nº 107, p. 101, Forense, 1998). A matéria tem ensejado controvérsias, recentemente coligidas por SÉRGIO FERRAZ ("Mandado de Segurança, Aspectos Polêmicos, 3ª ed., Malheiros, 1996, n. 8.3, p. 58 e segs.). Cita ele PONTES DE MIRANDA, para quem "coator é o executor da ordem. Mas adiciona, sem o necessário esclarecimento semântico, ao menos convencional in 'concreto' que fosse, que o agente não é o coator se praticou o ato em 'obediência a ordem direta', da autoridade superior" (SÉRGIO FERRAZ, ob. cit., p. 60). Com a vênia cabível, PONTES está certo. Coator é o executor da ordem, se tem poder de cumprir ou não. Mas, se alguém pratica o ato em obediência a ordem direta de autoridade superior, como entender diversamente? É o exemplo do soldado, do oficial de justiça, do porteiro que recebe ordem de controlar a entrada, etc. No caso, há um decreto, que parece um ato normativo, mas encerra comando de um ato administrativo. Dá-se ordem expressa ao secretário, para que se faça cumprir a ordem do decreto, ou seja, a determinação do Governador. Logo, a ordem é superior e o simples executor, mesmo sendo secretário de Estado, não é autoridade coatora, porque não estará praticando, ao menos, em princípio, ato legal, já que cumpre ordem superior, incluída em decreto. - Esclarece CELSO AGRÍCOLA BARBI: "Lei auto aplicável, - Porém, quando, sob a forma da lei, regulamento ou portaria, encobre-se ato materialmente administrativo, de aplicação mediata, independentemente de executor, auto-aplicável, portanto, nessa hipótese, autoridade coatora será a a autoridade que produziu aquele ato, seja o Poder Legislativo, seja o Poder Executivo ou mesmo, em caso de ato de formação complexa, os Poderes que participaram de sua elaboração"(ob. cit., n. 108, p. 102). - Há jurisprudência no mesmo sentido: "Mandado de Segurança - Ato administrativo - Legitimidade passiva 'ad causam'- Impetração contra a autoridade de grau superior relativamente a atos pr aticados pela subordinada em obediência a determinação daquela. Caracterização como autoridade coatora". (STF - "RT" 658/179). Ac. de 04-10-1999 VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MARCUS FAVER (Relator), LINDBERG MONTENEGRO. WILSON MARQUES, MARLAN DE MORAES MARINHO, PESTANA DE AGUIAR, ELLIS FIGUEIRA e PERLINGEIRO LOVISI que declinavam da competência para um dos Grupos de Câmaras Cíveis, em julgar competente o órgão Especial. Revista de Direito, Outubro/Dezembro 2000 - Vol. 45 - Pág. 117 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2001. Ano LIII. Nº 627