TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

VOTO DO JUIZ JOAQUIM ALVES - Conforme bem salientou o erudito Juiz CUNHA CAMPOS ( Ap. 22.091, "in" revista JTAMG 16/213) , "a promissória é promessa pura e simples para pagar quantia determinada. Valor expresso em ORTN é incerto, pois depende de apuração. O documento que contenha promessa de pagar valor expresso naquela unidade desatende o preceito da Lei Cambial". - É o caso dos presentes autos, que contém promessas de pagamentos de somas que seriam apuradas, quando de suas efetivas liquidações. - Assim há realmente a indeterminação referida pela culta Juíza de 1º grau, incompatível com a figura nítida construída pela Lei Cambial. As quantias reclamadas pelo apelante são incertas, serão apuradas, aspecto que retira das promissórias sua qualidade cambial. - Também entendendo que a importância a ser paga pelo devedor da nota promissória não pode, em princípio - isto é - só em casos especiais previstos em lei - ser expressa em ORTN , pois a Lei Uniforme estabelece que esta cambial deve mencionar a obrigação de pagar quantia determinada e como não pode ser considerado um valor representado por certo número de ORTN , uma vez que não se sabe quanto montará no dia do vencimento. - Nego provimento ao recurso, confirmo a v. decisão de 1º grau e condeno nas custas o apelante. Julgado em 22-03-1985 Revista dos Tribunais, vol. 604 - pág. 188 NO SENTIDO CONTRÁRIO: Ap. nº 899, TARJ - 5ªC, ac. de 7-6-1984 e Ap. nº 14.770, TARJ - 1ªC, ac. de 18-12-1984, "in" EMENTÁRIO FORENSE nºs 439 e 444. EMFOR 459