RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- O Código Tributário Nacional estabelece, no seu art. 161, § 1º, que aos tributos não pagos no seu vencimento serão acrescidos juros moratórios, e que, não dispondo a Lei de modo diverso, serão estes de 1% ao mês. Destarte, a boa lógica jurídica recomenda ao intérprete a aplicação deste dispositivo, ante a ausência de previsão legal para a taxa de juros. - Porém, o Fisco Estadual, valendo-se de permissivo legal, faz incidir sobre os créditos tributários a taxa de equivalência SELIC, ou seja, adota-a como taxa de juros moratórios, lastreado na Resolução nº 2.816/96 que, por sua vez, se fundamenta no parágrafo único do art. 226 da Lei Estadual nº 6.763/75, o qual dispõe, "verbis": "Na falta da TRD, os juros serão obtidos tomando-se por base os mesmos critérios adotados para cobrança dos débitos fiscais federais". - Assim é que a aplicação da taxa SELIC como critério de correção dos juros de mora encontra agasalho na Lei Federal nº 9.065/95, que estabelece concretamente a sua incidência aos tributos e contribuições sociais arrecadados a partir de 1º de janeiro de 1995. - Contudo, a despeito do arsenal legislativo que regula a incidência do referido indexador aos juros de mora incidentes sobre os débitos tributários em atraso, estou a entender pela sua inaplicabilidade, impondo-se, neste passo, fazer uma distinção importante entre os juros moratórios e os juros compensatórios. - Embora ambos incidam sobre o capital, os primeiros representam uma indenização pela utilização indevida do dinheiro, e os segundos, uma compensação pela utilização consentid a deste. A distinção parece apenas acadêmica, mas possui grande efeito prático, na medida em que a SELIC, embora utilizada como fator de correção dos juros moratórios, tem seu critério de mensuração típico de juros compensatórios. Isto porque esta taxa é calculada com base na remuneração do capital aplicado no mercado especulativo. - A taxa supramencionada destina-se, em primeiro lugar, a fixar a remuneração para aqueles que adquirem títulos da dívida pública, e é calculada pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que é instrumento de política monetária. - E, sendo curial que a remuneração dos títulos públicos necessita ser fixada de forma a atrair investidores para estes papéis, e como esta remuneração deve cobrir também a pouca credibilidade de nossas instituições, para se tornar atrativa, a taxa acaba sofrendo permanentemente uma pressão para cima. - Ora, a oferta de uma taxa maior é própria dos juros compensatórios, ou seja, aqueles que remuneram uma cessão consentida do capital, e não de juros moratórios, aplicados por via de regra em razão da inadimplência, e sem o consentimento prévio do devedor. - Em outras palavras, o governo vem utilizando uma taxa criada para atrair investimento em papéis públicos para cobrança de juros moratórios. Com isto aumenta, de forma grave, os já altíssimos encargos tributários dos cidadãos e das empresas. Trata-se, como bem disse a apelante, de prática de usura, condenada desde sempre por nossa legislação. - Neste mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: "Processo civil. "Reformatio in pejus". Fazenda Pública. Tributário. Repetição de indébito. Taxa de juros. SELIC. I - A taxa de juros SELIC representa um agravante em relação à incidência dos juros moratórios de 1% ao mês. II - Não havendo recurso da parte contrária, não pode o tribunal agravar a situação da Fazenda Pública. III - Recurso conhecido e provido (STJ - Segunda Turma - Resp nº 178.626 - SP - Min. Ademar Maciel, j. 15/09/98, DJU de 19/10/98). - Apenas a título de ilustração a tudo quanto foi dito até então, impõe-se a transcrição de ementa que afasta a incidência da taxa SELIC para a correção dos juros moratórios em repetição de indébito fiscal, em face do reconhecimento de ser mais onerosa ao Fisco, o que conduz à inarredável conclusão de não poder ser aplicada também aos débitos do contribuinte para a Fazenda Pública, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da igualdade: "Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Taxas de juros. SELIC. 1 - A correção monetária de parcelas a serem devolvidas ao contribuinte por recolhimento indevido de tributo deve ser calculada de acordo com a inflação real, no caso, a fixada pelos índices do IPC. 2 - A incidência de juros moratórios em repetição de indébito tributário a contar do trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução. 3 - Não há incidência na repetição de indébito tributário da Lei