CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR

Resumo do acórdão

- ... A Lei Complementar 247/81 criou um novo sistema de enquadramento do funcionamento para fins de retribuição remuneratória. A submissão dos interessados não foi, todavia, obrigatória, deixou a nova lei ao critério dos funcionários por ela abrangidos a faculdade de optarem ou não pelo novo regime. - Os recorrentes, entretanto, aceitaram optar por ele. - Se, pois, voluntariamente submeteram-se à nova lei, desde logo fica afastada a alegação de ter ela ferido direitos adquiridos. - E, se, por outro lado, renunciaram ao regime anterior previsto na Lei Complementar 180/78, não podem querer que a lei velha continue a prevalecer, para, com o seu enxerto na nova, se criar um regime híbrido mais vantajoso. - E nem o Poder Judiciário teria competência para concedê-lo, pois isso é tarefa exclusiva do legislador. - Pertinente, a propósito, a observação da douta Procuradoria-Geral da Justiça de que a nova lei criou um novo sistema de atribuição de pontos e uma outra modalidade de enquadramento do funcionalismo, de molde que não se pode falar em ofensa ao direito adquirido pela retroatividade da lei nova, mas sim, divisar-se apenas a sua eficácia em razão da opção que os recorrentes voluntariamente fizeram. - A segurança foi, portanto, bem denegada. - Fica, por isso, mantida a decisão decorrida. Julgado em 14-09-1982 Revista dos Tribunais. Dezembro, 1982 - Vol. 566 - Pág. 73 EMFOR 442