CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR

Resumo do acórdão

- ... No mérito, o recurso é de ser desprovido, porquanto, na ação de imissão de posse de bens originados de arrematação, não é admissível defesa fundada em nulidade do processo de execução, conforme se colhe do acórdão da Egrégia Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra do Desembargador ANDRADE JUNQUEIRA, assim ementado: "Imissão de Posse - Ação fundada em carta de arrematação - Alegação de nulidade do processo de execução - Não acolhimento. Em ação de imissão de posse fundada em, carta de arrematação transcrita, a defesa consistente em nulidade do processo de execução não pode ser oposta contra o arrematante" (Revista dos Tribunais, vol. 493, pág. 66). - Por último, convém acentuar que a alegação segundo a qual a casa localizada no imóvel não é objeto da prefalada carta de arrematação, porque pertencente aos apelantes, não tem o menor fundamento, por inexistir prova nesse sentido. - Daí porque se nega provimento ao recurso. Julgado em 17-03-1983 Jurisprudência Catarinense. 2º Trimestre, 1983 - Nº 40 - Pág. 174 EMFOR 442