PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Resumo do acórdão

- Merece provimento o apelo. - A transformação da aposentadoria do autor e a concessão do pecúlio por invalidez, a que alude o art. 44 do Decreto nº 79.037/76, se fez ao arrepio da lei. - O apelado, que já está aposentado, é portador de redução da capacidade auditiva em grau médio, em ambos ouvidos, o que lhe asseguraria se em atividade estivesse, o auxílio-suplementar nos termos do art. 9º da Lei nº 6.367/76 e art. 21 do Decreto nº 79.037/76. - O art. 44 do Decreto nº 79.037/76 dispõe que o aposentado pela legislação previdenciária que, tendo ou não retornado à atividade, apresentar doença profissional ou do trabalho relacionada com as condições que antes exercia a sua atividade, terá direito à transformação da sua aposentadoria na aposentadoria do art. 13, bem como ao respectivo pecúlio por invalidez, desde que satisfaça as condições desses benefícios. Tais condições se resumem na aposentadoria por invalidez, consequente a acidente que ocorrer pelo exercício do trabalho, que cause a perda total e permanente da capacidade para o trabalho. - No caso dos autos, a diminuição auditiva apresentada pelo autor garantir-lhe-ia o auxílio-suplementar, não a aposentadoria, caso estivesse em atividade, e a ele teria direito, mas dele se veria privado, no caso de sobrevir-lhe a aposentadoria de qualquer espécie, como dispõe o § 2º do art. 21 do Decreto 79.037/76. - Como bem acentuou o apelante, a ação é totalmente improcedente, pois estando o autor aposentado, não faz jus ao auxílio-suplementar por não satisfazer as condições para obtenção do beneficio da aposentadoria por invalidez, como exige o citado art. 44. - Em face do exposto, dá-se provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. Julgado em 16-11-1982 Arq