PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Resumo do acórdão

- ... Ora, preleciona o art. 1.245 do CC que: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não achando firme, preveniu em tempo o dono da obra". - Não obstante, o prazo de cinco anos acima mencionado refere-se ao período em que o responsável responde pelos danos que porventura ocorram na obra. O abalo na segurança e solidez da construção deverá ocorrer no lapso de tempo de um quinquênio, para então aplicarmos este dispositivo legal. - Por outro lado, o prazo para propositura da ação de indenização é de vinte anos; - Assim sendo, se incorreu o apelado em algum erro técnico a ele não mais se o poderá imputar, faro ao que dispõe o aludido artigo. - Outra não é a lição do mestre HELY LOPES MEIRELLES (in "Direito de Construir - Responsabilidades da Construção", pág. 255, 3ª ed.): "Desde que a falta de solidez ou segurança da obra apresente-se dentro de cinco anos de seu recebimento, a ação contra o construtor e demais participantes do empreendimento subsiste pelo prazo prescricional de 20 anos, a contar do dia em que surgiu o defeito". - No mesmo sentido é a lição do insigne doutrinador (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in "Instituições ele Direito Civil", vol. III, pág. 290, 1981): "... escoado ele, extingue-se toda a obrigação; para que se efetive a garantia, a reclamação terá que concretizar-se ou ajuizar-se no quinquênio". - Também neste diapasão é a lição de ALFREDO DE ALMEIDA PAIVA (in "Aspectos do Contrato de Empreitada", pág. 88, 1955): "Regula o citado dispositivo de lei a chamada responsabilidade quinquenal do empreiteiro-construtor, por força da qual responderá ele, pelo prazo de cinco anos, a contar da entrega e recebimento da obra construída, pelos vícios ou defeitos que, durante aquele período, possam vir a afetar sua solidez e segurança" (grifei). - Não se pode deixar de fazer menção à lição do mestre PONTES DE MIRANDA (In "Tratado de Direito Privado", vol. 44, pág. 405, 1963): "O art. 1.245 do Código Civil não estabelece prazo preclusivo para se acionar o empreiteiro (5ª Câmara Civil do Tribunal de Apelação do Distrito, Federal, de 4 de junho de 1940, A.J., 55,50 s.). O empreiteiro é responsável durante cinco anos, contados da entrega, pela solidez e segurança da obra, assim em razão dos materiais como do solo, exceto, no tocante a esse, se não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra. A prescrição é ordinária. ..." (grifei). - Neste sentido já manifestou-se o Egrégio Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: "EMPREITADA - Prédio - Defeitos na obra - Ação da indenização contra construtor... O prazo de cinco anos previsto no art. 1.245 do Código Civil não é para o exercício da ação, mas, sim, de garantia. . ." (RT - 400/258). - No mesmo sentido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - JC - 25 - 248. - Cumpre se esclareça, nesta oportunidade, aspecto importante, qual seja, determinar se o prazo de cinco anos contido no art. 1.245 da Lei Adjetiva Civil é de natureza prescricional ou decadencial. - Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (In Vocabulário Jurídico, vol. III, pág. 1.209, 1973): "... a prescrição exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do não exercício dele, por certo lapso de tempo". - A prescrição é a perda do direito de ação, ao passo que a decadência é o perecimento do direito. - Com muita propriedade, estabelece uma comparação entre os dois institutos, o já festejado DE PLÁCIDO E SILVA, valendo aqui transcrevê-lo (Op. Cit. Vol. II, pág. 478): "... Por isso, com elementos comuns (a inércia e o tempo) na decadência, a inércia se refere ao exercício do direito, quando para sua eficácia se fazia mister que o mesmo se desse dentro de um período prefixado; ao passo que na prescrição, a inércia é relativa ao exercício da ação (demanda), dentro do prazo que lhe é assinado, desde o nascimento do direito, para que se operem os efeitos que lhe são legalmente assegurados, quando seja seu direito ameaçado ou violado". - Como se demonstrou anteriormente, segundo PONTES DE MIRANDA, o prazo de prescrição, "in casu", é ordinário, o que vale dizer, de vinte anos, para propositura da competente ação de indenização pelos danos sofridos na obra. - Todavia, o prazo de cinco anos não se confunde com o vintenário, pois este é prescricional e aquele decadencial. - Ensina o douto CAIO MÁRIO DA