PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Resumo do acórdão

- A questão posta em debate neste recurso extraordinário foi objeto de soluções divergentes neste Supremo Tribunal Federal, mas ficou pacificada a partir da decisão tomada pelo Pleno no RE nº 87.396, na qual prevaleceu a tese do acórdão recorrido, como se vê da ementa do aresto de que foi relator o Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE: "Importação. Multa cambial. Guia de Importação vencida. Embarque de mercadoria (atraso). Lei nº 3.244/53, art. 60, I. A multa de 100% do valor da mercadoria, prevista para as infrações cambiais pelo art. 60, I, da Lei nº 3.244, de 1957, com a redação do art. 169 do Decreto-lei nº 37/66, não se aplica ao caso de embarque da mercadoria no exterior após expirado o prazo consignado na guia de importação." - No RE nº 87.311, de que foi relator o Ministro SOARES MUÑOZ, esta egrégia Primeira Turma decidiu no mesmo sentido, em acórdão que porta a ementa seguinte: "Importação. Guia de importação vencida; inaplicabilidade da multa estabelecida no art. 60, I da Lei de Tarifas" (RTJ 87/1.007). - No caso "sub judice", a União aplicou a multa de 100% sobre o imposto devido, com base no art. 60, I, da Lei nº 3.244, de 1957, com a redação dada pelo art. 169 do Decreto-lei nº 37/66 que dispõe: "As infrações de natureza cambial, apuradas pela repartição aduaneira, serão punidas com: I - Multa de 100% (cem por cento) do respectivo valor, no caso de mercadoria importada sem licença de importação ou sem o cumprimento de outro qualquer requisito de controle cambial em que se exige o pagamento ou depósito de sobretaxa, quando sua importação estiver sujeita a tais requisitos...". Como se verifica, o dispositivo é tipicamente penal e, portanto, não pode ser aplicado por analogia ou extensão. Daí estar-se sujeito à multa, como declara o dispositivo invocado, quando, por ocasião do embarque, no porto de origem, a mercadoria não está munida de documento que lhe habilite a importação. - Como assinala o relator do acórdão recorrido, Ministro PAULO TÁVORA, "A distinção entre 'licença de importação' e 'guia de importação' é expressamente feita pelos atos do 'Conselho Nacional do Comércio Exterior'. A exegese em tema de penalidade é estrita e não autoriza estender a cominação de multa por falta de 'licença de importação' à falta de 'guia de importação', coisas distintas em nome e natureza". - Tendo se pacificado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da decisão recorrida, não conheço do recurso, nos termos da "Súmula nº 286 (*)" Julgado, em 23-06-1981 (*) "Não se conhece de recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 195 t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st, DIVERGÊNCIA...) EMFOR 424