CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo do acórdão

- Como se vê do relatório, especialmente do tópico transcrito do parecer que deu seguimento à irresignação última do Estado do Espírito Santo, o C. Tribunal "a quo" declarou inconstitucional parte do art. 70 da Lei Estadual nº 2.692/71, que concedia aos Professores de Ensino Médio que fossem licenciados em Faculdade de Filosofia, oficial ou reconhecido, em curso próprio que os habilitassem à regência da disciplina que lecionassem, uma gratificação. Com a decisão, a gratificação ficou estendida a todos os Professores de Ensino Médio, possuíssem eles, ou não, a licenciatura. - O extraordinário se embasa não só ao art. 96 da Constituição como em que houve maltrato à "Súmula 339 (*)". - Entendendo o Tribunal que não podiam ser distinguidos os professores que não tivessem curso de licenciatura dos que o possuíssem, adotando, assim, o princípio de isonomia, concedeu ao impetrante a gratificação destinada somente aos últimos. Fora de dúvida que a jurisprudência sumulada ("Súmula 339") foi contrariada, pois é certo que: "Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". - De anotar que o v. acórdão expressamente reconhece que a decisão se fundamenta no princípio de isonomia, e é de observar que a "Súmula 339" a par dos acórdãos que lhe deram base, menciona expressamente com suporte constitucional o art. 36 da Carta Política de 1946, preceito esse que se encontra estressado no art. 6º da E.C. nº 1, vigente à época do ajuizamento do "writ". - Observo, por último que, no caso, não se trata de interpretação de legislação local, o que impediria o extraordinário, a teor da "Súmula nº 280 (**) - STF, pois exatamente o C. Tribunal "a quo" considerou ferido o princípio de que todos são iguais perante a lei, o qual se insere na garantia prevista no art. 153, § 1º, da nossa Carta Política, sendo que no acórdão há expressa referência a tal princípio constitucional. - De inteira procedência a argumentação contida no parecer da lavra do Procurador da República, Dr. JOSÉ FERNANDES DANTAS, hoje, com destaque, ilustre Ministro do Tribunal Federal de Recursos, ao dizer: "D. v. da v. decisão recorrida ..., estamos em que deva prosperar o recurso (...). Com efeito, se a lei estabeleceu uma gratificação especial para os professores portadores de diploma de licenciatura, não há amparo para o entendimento de que tenha violado o princípio da isonomia, em tema de que há professores, ocupantes de idênticos cargos, mas que não possuem aquela qualificação. A norma legal não atenta contra o princípio da igualdade, justamente porque ressaltou uma distinção que lhe era lícito ressaltar, já que existente na própria situação de fato daqueles professores. O que não parece possível, d. v., é o Judiciário emendar a Lei, desconstituindo-a no seu ponto fundamental - o de gratificar os professores portadores de licenciatura - para erigi-la em gratificadora dos professores em geral, como resultou da circunstância de haver-se declarado inconstitucional o art. 70 da Lei nº 2.692/71, na parte que diz: '... licenciados por Faculdade de Filosofia oficial ou reconhecida, em curso próprio que habilite à regência de disciplina que lecione' ...". - Daí o parecer reportar-se às razões do recurso (...), no sentido do seu provimento. - Ainda lembro que nas Forças Armadas é comum - e de muitos anos - a atribuição de gratificaçõe s em face de determinados cursos: como de especialização para os graduados; curso de Escola de Armas, de Estado Maior, de submarinista e outros, e as normas legais que as concediam jamais foram acoimadas de inconstitucionais, embora abrangessem somente aqueles militares que possuíssem tais cursos. Nunca foram estendidas essas vantagens a todos os militares. - E é de compreender-se a concessão de gratificação aos professores que possuam curso de licenciatura pelas Faculdades de Filosofia, pois estas se destinam exatamente à formação de professores do ensino médio. É, portanto, fórmula de estímulo inteiramente válida. - Pelo exposto, conheço do recurso pelo fundamento da letra "d" do permissivo constitucional e lhe dou provimento. - É o meu voto. Julgado em 05-11-1982 Revista Trimestral de Jurisprudência. Maio, 1983 - Vol. 104 - Pág. 655 (*) In "EMENTÁRIO FORENSE", Nº 196 t. FUNCIONÁRIO PÚBLICO, st. VENCIMENTOS. (**) "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 195 t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. DIREITO LOCAL) EMFOR 425