CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo do acórdão

- Mandei subir o recurso, porque fiquei em dúvida a respeito da incidência do imposto territorial urbano sobre as economias não construídas de prédio em edificação. Entretanto, essa alegação do recorrente não corresponde à realidade, porquanto o tributo em cobrança incide sobre as áreas ideais do terreno referentes àquelas economias e não sobre elas em si mesmas. - Tanto essa circunstância, quanto o outro fundamento do recurso extraordinário concorrente à invalidade das certidões de divida ativa, estão bem elucidados no parecer do ilustre Procurador da República, Dr. MIGUEL FRAUZINO PEREIRA, "verbis": "O que afirmou o arresto foi a incidência do imposto territorial urbano sobre frações ideais do terreno, alienadas ou destinadas à alienação, e que depois de pronto o oficio, passaria a incidir o imposto predial urbano e não mais o territorial. Nas incorporações imobiliárias ocorrem dois contratos distintos: de alienação da fração ideal do terreno e de construção da unidade autônoma. E o que se depreende dos arts. 35 e 42 da Lei nº 4.591/64. A fração do terreno é a quota do co-proprietário em um condomínio imobiliário e chama-se de "ideal" quando se trata de condomínio indivisível, como é o caso dos condomínios horizontais. Ao contrário do que sustenta em hábil sofisma o Recorrente, a fração ideal do terreno é bem imóvel e não "simples designação do espaço aéreo desocupado". Daí se conformar com o art. 32 do OTN e sua sujeição ao imposto urbano. - Ante o exposto e pelos fundamentos do parecer, não conheço do recurso extraordinário. Julgado em 26-04-1983 Revista Trimestral de Jurisprudência. Setembro. 1983 - Vol. 105 - Pág. 1.137 EMFOR 426