CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo do acórdão

- Pela letra a, o recurso extraordinário alega negativo de vigência dos arts. 615, nº II, 649 e 1.054 do Código de Processo Civil. - O primeiro desses dispositivos estabelece que ao credor cumpre requerer a intimação do credor hipotecário quando a penhora recair sobre bem gravado por hipoteca, penhor, anticrese ou usufruto. A petição inicial dos embargos afirmou que, na espécie, não foi feita essa intimação e o acórdão nada disso em contrário. Logo, o deferimento dos embargos de terceiro não ofendeu o art. 615, II, do Código de Processo Civil. - O art. 649 do mesmo diploma indica os bens absolutamente impenhoráveis e não consta da relação o imóvel hipotecado; a omissão, no entanto, não significa que tais bens, em algumas hipóteses previstas noutros dispositivos legais, não possam tornar-se impenhoráveis, haja vista o disposto no art. 813 do Código Civil, não prequestionado, aliás, no recurso extraordinário. - E o art. 1.054 do Código de Processo Civil, também, não foi vulnerado, porquanto o acórdão não reconheceu a insolvência do devedor comum. - ........................................................... - Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário. Julgado em 24-09-1982 Revista Trimestral de Jurisprudência. Julho, 1983 - Vol. 105 - Pág. 423 EMFOR 426