Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
DEPÓSITOS ANTERIORES À LEI — TERMO INICIAL - QUAL A CONSIDERAR-SE
- Recurso
- MS 77.774-
- Tribunal
- TFR
Ementa
CONSIDERA-SE COMO TERMO INICIAL DOS PRAZOS DO ART. 24 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971(CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PARA OS DEPÓSITOS ANTERIORES A ESSA LEI, A DATA DE SUA VIGÊNCIA. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AMS 77.774-RJ, Tribunal Pleno, em 25-10-79. - Lei nº 5.772/71, artigos 24 e 117. DJ 26-11-79, p. 8.830 Arquivo do EMFOR, TFR/25 EMFOR 389