Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
REGRA DE CÁLCULO — QUANDO SE REFERE ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
- Recurso
- MS 70.555-
- Tribunal
- TFR
Ementa
A REGRA DO § 1º DO ART. 15, DA LEI Nº 4.862, DE 1965, SOMENTE SE REFERE A DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Referência: - Lei 4. 357/64, art. 7º, § 2º. - Lei 4. 862/65, art. 15, § 1º. - RR 1.548-SP (TP 29-06-76 - DJ 16-12-76). - AMS 70.555-SP ( 2ª T. 13-11-74 - DJ 13-05-75). - AMS 72.601-GB (2ª T. 17-08-73 - DJ 05-11-73). - AMS 73.188-SP (3ª T. 24-06-74 - DJ 13-05-75). - AMS 76.480-SP (2ª T. 21-05-76 - DJ 17-08-76). - AMS 78.874-SP (2ª T. 06-05-77 - DJ 10-08-77). - AMS 83.735-SP (3ª T. 23-08-78 - DJ 02-03-79). Pleno, em 29-11-1979. DJ 07-12-79, p. 9.270 Arquivo do EMFOR TFR/27 EMFOR 389