EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, DESDE QUE O BEM USUCAPIENDO CONFRONTE COM IMÓVEL DA UNIÃO, AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS. Referência: - Constituição Federal, art. 125, I. - CPC, art. 942, II. - CNJ 1.691-SP (TP 18-10-73 - DJ 11-02-74). - CNJ 1.698-SP (TP 30-10-73 - DJ 06-05-74). - CC 2.320-ES (TP 19-09-74 - DJ 17-12-74). - AI 38.560-SP (3ª T. 07-02-77 - DJ 02-08-77). - AI 38.643-SC (3ª T. 07-02-77 - DJ 02-08-77). - AI 38.899-SC (3ª T. 09-05-77 - DJ 05-10-77). - AI 38.986-SC (3ª T. 04-05-77 - DJ 14-04-78). - AI 39.038-SC (3ª T. 15-06-77 - DJ 05-10-77). - AI 39.105-SC (3ª T. 19-04-78 - DJ 07-02-79). - AI 39.457-SC (2ª T. 19-05-78 - DJ 13-09-78). - REO 439.080-SP (4ª T. 15-02-78 - DJ 14-08-78). Pleno, em 29-11-1979. DJ 07-12-79, p. 9.270 Arquivo do EMFOR, TFR/28 EMFOR 389