EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
TERRENO DO DOMÍNIO DA UNIÃO — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA RELATIVA A TERRENO DO DOMÍNIO DA UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, SOMENTE SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO DELA PARTICIPAR QUALQUER DESSAS ENTIDADES, COMO AUTOR, RÉ, ASSISTENTE OU OPOENTE. Referência: - Constituição Federal, art. 125, I. - CNJ 1.553-PR (TP 13-01-73 - DJ 25-03-74). - CNJ 1.758-PR (TP 30-10-73 - DJ 11-02-74). - CNJ 1.759-PR (TP 25-10-73 - DJ 03-12-73). - CNJ 1.760-PR (TP 30-10-73 - DJ 25-03-74). - CNJ 2.173-PR (TP 19-03-74 - DJ 10-06-74). - CC 2.310-SC (TP 29-08-74 - DJ 02-09-74). - CC 2.460-SC (TP 07-08-75 - DJ 30-09-75). - CC 3.027-SC (TP 28-03-78 - DJ 20-11-78). Pleno, em 29-11-1979. DJ 07-12-79, p. 9.270 Arquivo do EMFOR, TFR/29 EMFOR 389