EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
MANDADO DE SEGURANÇA — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- MS 73.562-
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DIGA RESPEITO AO ENSINO SUPERIOR, PRATICADO POR DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR. Referência: - CF, art. 125, VIII. - Lei 1.533, art. 1º, § 1º. - CC 2.974-RJ (TP 16-03-78 - DJ). - CC 3.007-RJ (TP 16-03-78 - DJ 18-12-78). - CC 3.090-RS (TP 02-05-78 - DJ 20-09-78). - CC 3.108-RJ (TP 18-05-78 - DJ 20-09-78). - CC 3.110-RJ (TP 16-03-78 - DJ 08-03-79). - CC 3.111-RJ (TP 16-03-78 - DJ 21-05-79). - CC 3.113-RJ (TP 16-03-78 - DJ 26-10-78). - CC 3.132-RJ (TP 16-03-78 - DJ 26-10-78). - CC 3.135-RJ (TP 16-03-78 - DJ 03-11-78). - CC 3.139-RJ (TP 16-03-78 - DJ 08-03-79). - CC 3.238-RJ (TP 30-11-78 - DJ 18-05-79). - AMS 73.562-SP (3ª T. 04-03-74 - DJ 15-10-74). Pleno, em 29-11-1979. DJ 07-12-79, p. 9.270 Arquivo do EMFOR, TFR/30 EMFOR 389