EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
MANDADO DE SEGURANÇA — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- MS 80.378-
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO REFERENTE AO ENSINO DE 1º E 2º GRAUS E EXAMES SUPLETIVOS (LEI Nº 5.692, DE 1971), SALVO SE PRATICADO POR AUTORIDADE FEDERAL. Referência: - Lei nº 5.692/71. - Lei nº 1.533/51, art. 1º, § 1º. - CC 3.103-RJ (TP 31-08-78 - DJ 16-02-79). - CC 3.115-RJ (TP 03-08-78 - DJ 09-10-78). - CC 3.296 RJ (TP 07-12-78 - DJ 04-04-79). - AMS 80.378-RJ (4ª T. 25-08-78 - DJ 02-03-79). - AMS 80.380-RJ (4ª T. 25-08-78 - DJ 02-03-79). - AMS 80.382-RJ (4ª T. 25-08-78 - DJ 02-03-79). - AMS 80.384-RJ (4ª T. 25-08-78 - DJ 07-03-79). - AMS 82.511-RJ (3ª T. 12-03-79 - DJ 29-08-79). Pleno, em 29-11-1979. DJ 07-12-79, p. 9.270 Arquivo do EMFOR, TFR/31 EMFOR, 389