EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
OPÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO — HOMOLOGAÇÃO - QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR OPÇÃO DE SERVIDOR DA UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, PELO FGTS, É DO JUIZ FEDERAL. Referência: - CF, art. 110 e art. 125, I. - Lei 5.638, de 1970 - Lei 5.107, de 1966. - CNJ 1.859-PR (TP 26-04-73 - DJ 18-06-73). - CC 2.543-SP (TP 11-09-75 - DJ 12-11-75). - CC 2.572-SP (TP 11-09-75 - DJ 08-04-76). - CC 2.705-RJ (TP 06-05-76 - DJ 02-06-78). - CC 2.759-RJ (TP 15-06-76 - DJ 07-10-76). - CC 2.772-RJ (TP 05-08-76 - DJ 17-05-77). - CC 2.784-RJ (TP 09-09-76 - DJ 28-04-77). - CC 2.793-RJ (TP 02-09-76 - DJ 24-02-77). - CC 3.008-RJ (TP 31-06-77 - DJ 07-12-77). - CC 3.277-SC (TP 20-04-78 - DJ 20-11-78). - CC 3.839-DF (TP 22-11-79 - DJ). Pleno, em 29-11-1979. DJ 07-12-79, p. 9.270 Arquivo do EMFOR, TFR/32 EMFOR 389