EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM MERCADORIAS — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 1977, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS OCORRIDOS EM MERCADORIAS, NO TRANSPORTE AÉREO, É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, AINDA QUANDO SE DISCUTA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA RELATIVAMENTE AO LIMITE DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Referência: - Constituição Federal, art. 125, III. - Emenda Constitucional nº 7, de 1977. - Convenção de Varsóvia, promulgada pelo Decreto 20.784/32 - CC 2.895-RJ (TP 13-12-77 - DJ 09-03-78). - CC 3.080-SP (TP 11-04-78 - DJ 14-08-78). - CC 3.138-SP (TP 11-04-78 - DJ 28-06-78). - CC 3.386-SP (TP 14-12-78 - DJ 06-08-79). - CC 3.217-RS (TP 03-08-78 - DJ 26-10-78). Pleno, em 29-11-1979. DJ 07-12-79, p. 9.270 Arquivo do EMFOR, TFR/36 EMFOR 389