EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO SOLO — JUÍZO EM QUE DEVE SER PROCESSADA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO, EM RAZÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL, É PROCESSADA NO JUÍZO ESTADUAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL: Referência: - Decreto-Lei 227, de 1967. - Decreto-Lei 318, de 1967. - Decreto 62.934, de 1968. - CNJ 1.678-MT (TP 16-10-73 - DJ 08-04-74). - CNJ 1.680-MT (TP 27-09-73 - DJ 11-02-74). - CNJ 1.681-MT (TP 27-09-73 - DJ 26-11-73). - CNJ 1.683-MT (TP 27-09-73 - DJ 26-11-73). - CC 2.334-SP (TP 20-02-75 - DJ 26-05-75). - CC 2.531-SP (TP 18-09-75 - DJ 05-11-75). - CC 2.607-RJ (TP 14-10-76 - DJ 11-04-77). - CC 3.006-PR (TP 28-03-78 - DJ 28-06-78). - CC 3.031-PR (TP 02-05-78 - DJ 28-06-78). - CC 3.066-BA (TP 28-03-78 - DJ 14-12-78). - CC 3.118-RJ (TP 20-04-78 - DJ 21-08-78). Pleno, em 29-11-1979. DJ 07-12-79, p. 9.271 Arquivo do EMFOR, TFR/39 EMFOR 389