Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
MORA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO — APLICAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
É APLICÁVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DA MORA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO. Referência: - Lei nº 5.488, de 1968. - Decreto-Lei nº 814, de 1969. - EAC 32.550-MG (TP 28-06-79 - DJ 21-11-79). - AC 53.258-MG (3ª T. 11-10-78 - DJ 02-03-79). - AC 60.338-MG (1ª T.19-10-79 - DJ). Pleno, em 29-11-1979. DJ 07-12-79, p. 9.271 Arquivo do EMFOR, TFR/40 EMFOR 389