EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
ANTERIORIDADE AO DECRETO 75.730 DE 1975 — SE SÃO INVÁLIDAS
- Recurso
- MS 81.999-
- Tribunal
- TFR
Ementa
AS PORTARIAS DA SUNAB, QUE ESTABELECEM TABELAMENTO DE PREÇOS, ANTERIORES AO DECRETO Nº 75.730, DE 14 DE MAIO DE 1975, NÃO SÃO INVÁLIDAS. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AMS 81.999-SP. Tribunal Pleno, em 29-11-79. - Constituição Federal, art. 163. - Lei Delegada nº 4/62, arts. 2º, II, 6º, III/IV. - Lei Delegada nº 5/62, art 3º. - Decreto-Lei nº 200/67, arts. 157/158. - Decreto nº 60.527/67, art. 3º. - Decreto nº 65.769/69, art. 2º. - Lei nº 6.045/74, art. 2º. - Decreto nº 74.158/74. - Decreto nº 75.730/75, art. 1º e 2º, V. - Portaria Super nº 29, de 29-04-75. DJ 29-01-80, p. 310 Arquivo do EMFOR TFR/41 EMFOR 389