Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
IMPORTAÇÃO SOB REGIME ADUANEIRO — INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE
- Recurso
- MS 77.719-
- Tribunal
- TFR
Ementa
É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), EM IMPORTAÇÃO SOB REGIME ADUANEIRO DE "DRAW BLACK", REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.626 DE 1º DE JUNHO DE 1978. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AMS 77.719- RS, Tribunal Pleno, em 04-12-1979. - Constituição Federal, art. 21, § 2º, I e 163. - Lei nº 5.025/66, art. 25. - Decreto-Lei nº 1.142/70. art. 3º, § 5º. - CTN, art. 111, II. - Decreto-Lei nº 1.626/78. DJ 29-01-80, p. 310 Arquivo do EMFOR, TFR/42 EMFOR 389