EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
SE É APLICÁVEL À PROVENIENTE DE PAÍSES MEMBROS DA ALALC
- Recurso
- MS 87.221-
- Tribunal
- TFR
Ementa
O PREÇO DE REFERÊNCIA (DECRETO-LEI Nº 1.111, DE 1970, ART. 2º), APLICA-SE TAMBÉM ÀS IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE PAÍSES MEMBROS DA ALALC. Referência: - AMS 87.221-SP. Tribunal Pleno, em 29 de novembro de 1979. - Decreto-Lei nº 1.111, de 1970, art. 2º e 3º, § 2º. DJ 29-01-80, p. 310 Arquivo do EMFOR, TFR/43 EMFOR, 389 OS CERTIFICADOS DE QUITAÇÃO E DE REGULARIDADE NÃO PODEM SER NEGADOS, ENQUANTO PENDENTE DE DECISÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, O DÉBITO LEVANTADO. Referência: - AMS 87.114-SP. Tribunal Pleno, em 13-12-79. - CLPS, Decreto nº 77.077, de 1976, art. 152, I, "b" e "c". - CTN, art. 151, III. DJ 29-01-80, p. 310 Arquivo do EMFOR, TFR/44 EMFOR 389