EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
EXECUÇÃO POR CARTA — PROCESSO E JULGAMENTO QUANDO SE FIRMA A DO JUÍZO DEPRECANTE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
NAS EXECUÇÕES POR CARTA (CPC, ART. 747 C/C ART. 658), OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO DECIDIDOS NO JUÍZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNICAMENTE VÍCIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. Referência: - CPC, arts. 658 e 747. - CC 2.917-RS( TP 02-03-78 - DJ 09-06-78). - CC 3.205-DF (TP 23-05-78 - DJ 03-11-78). - CC 3.528-CE (TP 10-05-79 - DJ 05-09-79). - AI 38.467-RJ ( 3ª T. 07-04-76 - DJ 10-12-76). - AI 38.471-RJ ( 3ª T. 07-04-76 - DJ 10-12-76). - AC 40.536-SC ( 3ª T. 18-10-78 - DJ 26-04-79). -AC 44.120-SP (4ª T. 05-10-79 - DJ 21-11-79). - REO 45.766-SP (4ª T. 15-02-78 - DJ 28-06-78). Tribunal Pleno, em 17-04-1980. DJ 29-04-80, p. 2.911 Arquivo do EMFOR, TFR/47 EMFOR 389