Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
QUANDO SE FIRMA A DO JUÍZO DEPRECADO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O JUÍZO DEPRECADO, NA EXECUÇÃO POR CARTA, É O COMPETENTE PARA JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO, SALVO SE O BEM APREENDIDO FOI INDICADO PELO JUÍZO DEPRECANTE. Referência: - CPC, art. 1.049. - CC 2.909-SP (TP 28-03-78 - DJ 20-11-78). - CC 3.269-SP (TP 08-02-79 - DJ 12-09-79). - CC 3.305-PR (TP 17-05-79 - DJ 26-09-79). - CC 3.457-AL (TP 15-02-79 - DJ 26-03-80). Tribunal Pleno, em 17-04-1980. DJ 29-04-80, p. 2.911 Arquivo do EMFOR, 48 EMFOR 389