EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Ementa

O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (CPC, ART. 475, II), É APLICÁVEL QUANDO SE TRATA DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO, SÓ INCIDINDO, EM RELAÇÃO ÀS AUTARQUIAS QUANDO ESTAS FOREM SUCUMBENTES NA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (CPC, ART. 475, III ). Referência: - CPC, arts. 475, II e III, e 585, VI. - EAC 44.202-AL (TP 13-12-79 - DJ). - REO 41.595-SP (3ª T. 27-11-78 - DJ 12-09-79). - REO 43.277-RS (2ª T. 06-05-77 - DJ 01-08-77). - REO 45.071-RJ (2ª T. 04-08-76 - DJ). - REO 52.015-RS (3ª T. 12-03-79 - DJ 29-08-79). - REO 52.889-RS (1ª T. 01-12-78 - DJ 30-05-79). - REO 53.206-PE (3ª T. 12-03-79 - DJ 24-08-79). - REO 55.901-SP (3ª T. 12-09-79 - DJ 07-11-79). - REO 83.288-SC (4ª T. 12-12-79 - DJ 22-02-80). - AC 40.511-MG (1ª T. 13-10-76 - DJ 22-03-77). - AC 41.665-MG (1ª T. 08-11-76 - DJ 22-03-77). - AC 42.960-RJ ( 2ª T. 16-12-77 - DJ 04-05-78). Tribunal Pleno, em 17-04-1980 DJ 29-04-80, p. 2.911 Arquivo do EMFOR, TFR/49 N. da R.: V. também o t. RECURSO 'EX OFFICIO' EMFOR 389 AOS MILITARES CITADOS NO ART. 2º DA LEI Nº 3.067, DE 1956 (POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS), APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS NO ART. 33, § 2º DA LEI Nº 2.370, DE 1954. Referência: - Lei 2.370, art. 33, § 2. - Lei 3.067, art. 2º. - AC 21.018-RJ (4ª T. 09-03-79 - DJ 29-08-79). - EAC 28.129-GB (TP 22-05-75 - DJ 22-03-76). - EAC 35.696-RJ (TP 30-05-78 - DJ 03-11-78). Tribunal Pleno, em 17-04-1980. DJ 29-04-80, p. 2.911 Arquivo do EMFOR, TFR/50 EMFOR 389