Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
CUMULAÇÃO — LEIS 2.370 DE 1954 E 3.067 DE 1956 - QUANDO NÃO OCORRE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A PROMOÇÃO PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 2.370, DE 1954, NÃO SE ACUMULA COM A DO ART. 1º, DA LEI Nº 3.067, DE 1956. Referência: - Lei nº 2.370/54, art. 33. - Lei nº 3.067/56, arts. 1º e 3º. - AR 386-RJ (TP 12-08-75 - DJ 11-06-76). - RR 1.045-DF (TP 03-06-69 - DJ 29-05-72). - RR 1.056-PE (TP 16-05-72 - DJ 07-05-73). - RR 1.103-DF (TP 03-06-71 - DJ 18-10-71). - AC 18.796-GB (1ª T 26-11-64 - DJ 08-05-67). - EAC 25.845-GB (TP 29-02-72 - DJ 13-11-72). - AC 33.217-GB (2ª T. 27-06-73 - DJ 20-08-73). Tribunal Pleno, em 17-04-1980. DJ 29--4-80. p. 2.911 Arquivo do EMFOR, TFR/51 EMFOR 389