EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
APLICAÇÃO AO INATIVO DE NOVO CÓDIGO DE VENCIMENTOS — SE COMPREENDE A CUMULAÇÃO COM AS DO CÓDIGO ANTERIOR
- Recurso
- MS 88.392
- Tribunal
- TFR
Ementa
APLICAÇÃO, AO MILITAR INATIVO, DE NOVO CÓDIGO DE VENCIMENTOS, MAIS FAVORÁVEL, IMPEDE A PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VANTAGENS PREVISTAS NO CÓDIGO ANTERIOR, A MENOS QUE HAJA EXPRESSA RESSALVA NA LEI NOVA. Referência: - CF, arts. 93, § 8º. 102, §§ 1º e 2º e 153, § 3º. - Lei 1.316/51. - Lei 2.283/54. - Lei 4.328/64. - EAC 26.730-MG (TP 24-02-72 - DJ 17-04-72). - EAC 26.798-RJ (TP 28-03-78 - DJ 09-10-78). - EAC 28.523-SP (TP 28-03-78 - DJ 06-10-78). - EAC 30.635-GB (TP 07-02-74 - DJ 12-08-74). - AC 26.848-SP (2ª T. 10-08-70 - DJ 05-10-70). - AC 31.667-GB (3ª T. 07-10-74 - DJ 25-06-75). Tribunal Pleno, em 17-04-1980 DJ 29-04-80, p. 2.911 Arquivo do EMFOR, TFR/52 EMFOR 389 OS CERTIFICADOS DE QUITAÇÃO E DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO NÃO PODEM SER NEGADOS, SE O DÉBITO ESTIVER GARANTIDO POR PENHORA REGULAR (CTN, ART. 206) Referência: - AMS 88.392 SP. Tribunal Pleno, em 08-05-80. - Lei nº 3.807, de 1960, art. 141, I, b""e "c". - CLPS, Decreto nº 77.077, de 1976, art. 152, "b" e "c". - CTN, art. 206. DJ 02-07-80, p. 5.035 Arquivo do EMFOR, TFR/53 EMFOR 389