Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
INDENIZAÇÃO DECORRENTE — NÃO INCIDÊNCIA
- Recurso
- MS 65.512-
- Tribunal
- TFR
Ementa
NÃO ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA A INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA JURÍDICA, EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL. Referência: - Constituição Federal, art. 153, § 22. - Decreto-Lei 3.365/41, art. 27 § 2º, com a redação da Lei 2.786/56. - Decreto-Lei 1.260/73. - Decreto 58.400/66, arts. 129 a 150, 243, "g". - RR 1.404-SP (TP 19-09-72 - DJ 15-05-73). - RR 1.639-SP (TP 14-02-80 - DJ). - AMS 65.512-SP (3ª T. 07-10-70 - DJ 30-08-71). - AMS 76.991-SP (2ª T. 06-04-77 - DJ). Tribunal Pleno, em 08-05-1980. DJ 02-07-80, p. 5.036 Arquivo do EMFOR, TFR/54 EMFOR 389