Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
QUANDO SE FIRMA A DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL SERÁ PROPOSTA PERANTE O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO SEJA ELA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. Referência: - Constituição Federal, art. 126. - Lei 5.010/66, art. 15, I. - CC 3.925-MA (TP 20-03-80 - DJ). - CC 3.926-MA (TP 20-03-80 - DJ). - CC 3.930-MA (TP 20-03-80 - DJ). - CC 3.931-MA (TP 20-03-80 - DJ). Tribunal Pleno, em 08-05-1980. DJ 02-07-80, p. 5.036 Arquivo do EMFOR, TRF/55 EMFOR 389