EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
REVISÃO DE PROVENTOS — DIREITO À MESMA - QUANDO SE INTEGROU
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
O DIREITO DO SERVIDOR INATIVO À REVISÃO DE PROVENTOS PREVISTA NO ART. 10 E SEUS PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI 1.256, DE 1973, SÓ SE INTEGROU COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS INSTITUÍDO PELA LEI 5.645 DE 1970, NO ÓRGÃO RESPECTIVO, E DESDE QUE TENHA SIDO EFETIVADA ESSA CONDICIONANTE ANTES DA REVOGAÇÃO DAQUELES DISPOSITIVOS PELO DECRETO-LEI 1.325, DE 1974. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na REO 85.714-RJ. Tribunal Pleno de 06-05-80. - Lei 5.645/70. - Art. 10 e seus parágrafos do Decreto-Lei 1.256/73. - Art. 1º do Decreto-Lei 1.325/74. Tribunal Pleno, em 08-05-1980. DJ 02-07-80, p. 5.036 Arquivo do EMFOR TFR/56 EMFOR 389 SALVO CONVENÇÃO DAS PARTES, O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO NÃO SE SUSPENDE POR MOTIVO DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência no AI 40.616-SP. Tribunal Pleno, em 08-05-80 (julgamento). - Decreto-Lei nº 3.365, de 21-06-41, art. 34, parágrafo único. Tribunal Pleno, em 27-05-1980. DJ 18-06-80, p. 4.591 Arquivo do EMFOR, TFR/57 EMFOR 389